Resposta rápida: planos de saúde não podem limitar o número de sessões de psicologia (incluindo ABA), fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que decidiu o STJ, no Tema 1.295 (acórdão publicado em 30/03/2026), confirmando o que a ANS já previa nas Resoluções Normativas 539 e 541, de 2022. A quantidade de sessões é definida pelo médico ou profissional assistente, não pela operadora do plano.
“O plano autorizou só 4 sessões de fono por mês, mas o médico pediu 8.” Esse tipo de negativa parcial é ilegal, e agora tem uma decisão do STJ que deixa isso ainda mais claro. Esse problema é comum entre as famílias de crianças autistas. Muitas dessas famílias também têm direito ao BPC, o benefício de 1 salário mínimo do INSS, que é independente do plano de saúde.
O que a ANS já garantia desde 2022
A decisão do STJ que reforça o direito
E a terapia ABA, especificamente?
Quem decide o número de sessões
Prazo máximo para conseguir a terapia
Como pedir a autorização sem cair em negativa automática
O plano pode pedir reavaliação antes de renovar?
Clínica especializada ou consultório avulso
Se o plano negar ou limitar
O que informar na reclamação
Pontos-chave
Perguntas frequentes
O que a ANS já garantia desde 2022
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio das Resoluções Normativas 539 e 541, de 2022, removeu o limite de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia quando indicadas para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e outros transtornos globais do desenvolvimento.
Antes dessas resoluções, era comum o plano autorizar um número fixo de sessões por mês, independentemente da indicação médica. A mudança da ANS acabou com esse limite artificial para o autismo.
A decisão do STJ que reforça o direito
A decisão do STJ vale para todos os processos semelhantes no país
Em 30 de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão de mérito do Tema 1.295 (recursos repetitivos REsp 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), fixando a seguinte tese, que vale para todo o país:
“É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescrita ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Por ser um recurso repetitivo, essa tese deve ser seguida por todos os juízes do país em casos parecidos, o que fortalece muito a posição de quem enfrenta negativa do plano.
Antes dessa decisão, cada família dependia de decisões isoladas, que podiam variar de tribunal para tribunal. Agora existe uma orientação única para o país inteiro.
E a terapia ABA, especificamente?
A ABA (Applied Behavior Analysis) é um método de intervenção comportamental, normalmente conduzido dentro da psicologia ou por profissionais supervisionados dentro dessa especialidade. Como a psicologia está expressamente entre as especialidades sem limite de sessões para TEA, a ABA se beneficia do mesmo entendimento: o que importa é a indicação do profissional assistente, não o nome específico do método.
O plano não pode recusar a cobertura de ABA só porque o método não está listado nome a nome no contrato. A obrigação é cobrir o tratamento com eficácia reconhecida para TEA, dentro das especialidades já garantidas. Isso vale tanto para atendimento individual quanto em grupo, conforme a indicação clínica de cada caso.
Quem decide o número de sessões
A operadora não pode substituir a decisão do profissional assistente
Com a mudança da ANS e a confirmação do STJ, quem define quantas sessões são necessárias é o médico ou o profissional responsável pelo acompanhamento, com base na avaliação clínica da criança. O plano de saúde pode pedir relatórios periódicos para acompanhar a evolução, mas não pode impor um teto fixo que ignore essa indicação.
Prazo máximo para conseguir a terapia
Além de não poder limitar sessões, a ANS também fixa um prazo máximo de espera. Pela Resolução Normativa 566/2022 (que substituiu a antiga RN 259/2011), terapias em regime ambulatorial (como fono, TO e psicologia) devem ser disponibilizadas em até 10 dias úteis a partir da solicitação.
Se não houver profissional disponível na rede credenciada do seu município, nem nos municípios vizinhos, dentro desse prazo, a operadora é obrigada a garantir o atendimento fora da rede, inclusive custeando o deslocamento quando necessário.
Se a família precisar pagar do próprio bolso nesse meio-tempo, pode ter direito ao reembolso integral em até 30 dias a partir do pedido. Guarde os comprovantes de pagamento e o protocolo da solicitação.
Como pedir a autorização sem cair em negativa automática
Muitas negativas acontecem por um detalhe simples: o pedido de autorização não menciona claramente o CID F84 ou não cita a resolução que garante a cobertura ampliada. Ao solicitar as sessões:
- Peça ao médico ou terapeuta que inclua o CID F84 na guia de solicitação, além de uma justificativa clínica breve sobre a quantidade de sessões indicada.
- Se possível, cite na própria solicitação a Resolução Normativa 539/2022 da ANS.
- Guarde uma cópia de tudo que for enviado à operadora, incluindo protocolo de atendimento.
O plano pode pedir reavaliação antes de renovar a autorização?
Sim, dentro de um limite razoável. É legítimo que a operadora peça relatórios periódicos de evolução para acompanhar o tratamento, geralmente a cada alguns meses. O que não é permitido é usar essa reavaliação como forma de criar uma nova barreira a cada renovação, como exigir reconsulta presencial completa toda vez que o prazo de uma autorização vence, quando o profissional assistente já indicou a continuidade do tratamento.
Se a operadora está usando renovações frequentes e burocráticas como forma de dificultar o acesso, isso pode configurar a mesma prática abusiva reconhecida pelo STJ no Tema 1.295: uma limitação indireta de sessões, disfarçada de exigência administrativa.
Clínica especializada ou consultório avulso: o plano pode escolher por você?
A operadora pode direcionar o atendimento para a rede credenciada dela, seja em clínica especializada ou consultório avulso, desde que os profissionais tenham a formação e a habilitação adequadas para o tratamento indicado. O que a operadora não pode fazer é negar a cobertura simplesmente porque a família prefere um determinado tipo de estabelecimento fora do que está previsto no contrato, salvo nos casos de falta de disponibilidade dentro do prazo de 10 dias úteis, já explicado acima.
Se o plano negar ou limitar
A reclamação formal costuma acelerar a liberação das sessões
- Peça a negativa por escrito à operadora, com o motivo detalhado.
- Registre reclamação na ANS, pelo site, aplicativo ou central 0800-701-9656.
- Procure o Procon do seu estado, se preferir uma via administrativa adicional.
- Se a negativa persistir, é possível buscar a Justiça, inclusive com pedido de liminar para liberar as sessões com urgência, com apoio da Defensoria Pública para quem não pode pagar advogado.
O que informar na reclamação para ela ser bem analisada
Ao registrar a reclamação na ANS ou no Procon, inclua:
- Número da carteirinha e nome da operadora
- Data do pedido de autorização e número de protocolo
- CID informado na guia (F84)
- Quantidade de sessões indicadas pelo profissional assistente e quantidade autorizada pelo plano
- Cópia da negativa, se recebida por escrito
Quanto mais completo o registro, mais rápido tende a ser o retorno da operadora, que geralmente é notificada pela ANS para se manifestar em prazo determinado. Manter esse registro bem organizado também ajuda bastante caso seja necessário, mais adiante, buscar apoio jurídico ou da Defensoria Pública para uma ação judicial.
Muitas famílias conseguem reverter a negativa já na fase administrativa, sem precisar chegar a esse ponto, justamente por apresentarem um pedido bem documentado desde o início, com a indicação clínica clara, o CID correto e a referência à norma da ANS que sustenta o pedido.
Pontos-chave deste guia
- ANS (RN 539 e 541/2022): sem limite de sessões de fono, TO, psicologia e fisioterapia para TEA.
- STJ (Tema 1.295, 2026): confirma que é abusiva a limitação de sessões dessas terapias para TEA, em decisão que vale para todo o país.
- ABA é coberta dentro da psicologia, com o mesmo entendimento.
- Quem decide o número de sessões é o profissional assistente, não a operadora.
- Negativa pode ser contestada na ANS, no Procon e na Justiça, com apoio gratuito da Defensoria.
Perguntas frequentes sobre terapias de autismo no plano de saúde
O plano de saúde pode limitar as sessões de fono ou terapia ocupacional para autismo?
Não. A ANS removeu esse limite desde 2022, e o STJ confirmou em 2026 (Tema 1.295) que é abusiva a limitação de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com TEA.
A terapia ABA é coberta pelo plano de saúde?
Sim. A ABA, conduzida dentro da psicologia, está protegida pelo mesmo entendimento que garante sessões ilimitadas conforme a indicação do profissional assistente.
Quem decide quantas sessões meu filho precisa por mês?
O médico ou o profissional responsável pelo acompanhamento, com base na avaliação clínica, não a operadora do plano de saúde.
O que fazer se o plano negar as sessões indicadas pelo médico?
Peça a negativa por escrito, registre reclamação na ANS e, se necessário, procure o Procon ou a Justiça, com apoio da Defensoria Pública.
A decisão do STJ vale para todos os planos de saúde do país?
Sim. Por ser um recurso repetitivo (Tema 1.295), a tese fixada deve ser seguida pelos juízes em casos semelhantes em todo o Brasil.
Qual o prazo máximo para o plano disponibilizar a terapia?
Até 10 dias úteis a partir da solicitação, conforme a Resolução Normativa 566/2022 da ANS. Sem profissional disponível na rede nesse prazo, a operadora deve garantir atendimento fora da rede, com reembolso integral em até 30 dias se a família precisar pagar.
Por que meu pedido foi negado mesmo com a regra da ANS?
Muitas negativas acontecem porque a guia de solicitação não menciona claramente o CID F84. Vale pedir ao profissional que inclua o CID e, se possível, cite a Resolução Normativa 539/2022 no pedido.
O plano pode exigir nova consulta completa a cada renovação da terapia?
Pode pedir relatórios periódicos de evolução, mas exigir reconsulta completa toda vez, mesmo com indicação de continuidade pelo profissional assistente, pode configurar limitação indireta de sessões.
O plano pode escolher a clínica onde meu filho vai fazer terapia?
Pode direcionar para a rede credenciada, mas não pode negar a cobertura por falta de disponibilidade dentro do prazo de 10 dias úteis, quando deve garantir atendimento fora da rede.
💛 O que fazer agora
1. Guarde a prescrição do médico ou terapeuta com a quantidade de sessões indicada.
2. Se o plano autorizar menos do que o indicado, peça a negativa por escrito.
3. Registre reclamação na ANS, citando a Resolução Normativa 539/2022 e o Tema 1.295 do STJ.
4. Se a negativa continuar, procure o Procon do seu estado ou a Defensoria Pública para avaliar uma ação judicial.
5. Guarde todos os protocolos de atendimento e reclamação, eles ajudam em qualquer etapa seguinte.
Brigar com o plano de saúde no meio de terapias que já consomem tanto tempo e energia é desgastante. Mas a lei está do seu lado nesse ponto, e cada vez mais decisões dos tribunais reforçam isso. Você não está pedindo um favor: está pedindo o cumprimento do que já é garantido.
Muita família aceita a negativa do plano sem saber que existe decisão do STJ contra essa limitação. Compartilhe essa informação.
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📚 Fontes oficiais: Lei 12.764/2012 (Planalto) · ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar · Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.295
Este conteúdo é informativo e explica os direitos de forma geral. Para o seu caso concreto, procure a ANS, o Procon, a Defensoria Pública do seu estado (gratuita) ou um advogado. Última atualização: setembro de 2026.
Patrícia Souza é advogada (OAB/PB 14.601), com atuação em direito de família, direitos sociais e inclusão de pessoas com deficiência. Criou o direitos da mamãe para levar, de forma gratuita e sem juridiquês, a orientação que tantas mães só descobrem tarde demais. Aqui, cada artigo é revisado juridicamente e escrito para que qualquer mãe entenda seu direito e o caminho para buscá-lo.
